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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15), em Campinas (SP), a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão de segunda instância também determina que a instituição limite, em todo o território nacional, o percurso e peso transportado pelos funcionários, com intuito de preservar a saúde deles. Cabe recurso da empresa junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o TRT-15, o acórdão publicado na sexta-feira (11) determina que os carteiros não podem ser submetidos a trajetores diários superiores a oito quilômetros; e estabelece que homems podem carregar peso máximo de dez quilos por dia, e as mulheres, oito quilos diariamente. Os Correios têm prazo de seis meses para adequações, após o processo transitar em julgado, sob pena de multa de R$ 30 mil por funcionário em situação irregular.

A ação foi movida em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o valor da indenização é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em nota, a assessoria dos Correios informou que foi intimada e está tomando medidas judiciais necessárias para o recurso.

A decisão em 2ª instância foi votada pelos desembargadores João Alberto Machado e Ricardo Regis Laraia, além da juíza do trabalho Antonia Sant`ana. De acordo com os Correios, na empresa pública trabalham cerca de 56 mil carteiros, e 10% são mulheres.

Mudanças
Em relação à decisão de 1ª instância, os desembargadores elevaram de sete para oito quilômetros a distância máxima que pode ser percorrida pelos carteiros durante a rotina. A ação civil pública, informou o Ministério Público do Trabalho, ocorreu após inquérito conduzido pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, na região de Sorocaba. No documento, ele apontou problemas nas relações entre Correios e carteiros, "em decorrência de um meio ambiente de trabalho precário e sensível à ocorrência de doenças ocupacionais", segundo a instituição.

À época, informou a assessoria do MPT, o sindicato que representa os carteiros denunciou que cada profissional caminhava média de 15 quilômetros sobrecarregados - com peso sobre os ombros (superior a 12 quilos), o que violava o edital do concurso. Para elaborar o processo, o órgão trabalhista agrupou decisão de casos individuais, onde perícias indicaram relação entre peso carregado por longas distâncias e doenças lombares contraídas pelos trabalhadores que pleitearam indenizações por invalidez ou afastamento compulsório, explicou o órgão.

"Também foram realizadas medições com aparelho GPS para delimitar com precisão a distância efetivamente percorrida pelos carteiros. A metodologia do estudo abrangeu os trabalhadores dos quatro Centros de Distribuição Domiciliária (CDD) da região atendida pelo MPT em Sorocaba. A média alcançada foi de 17 quilômetros percorridos no dia", informa texto da instituição.

Segundo a apuração, os trabalhadores percorriam a distância das entregas em cerca de 4h30, uma vez que reservam a primeira parte da jornada diária para triagem.

Necessidade de concurso
Para Gustavo Rizzo Ricardo, a manutenção da decisão implicará na necessidade de concursos públicos para compensar a limitação de percurso a ser feito pelos trabalhadores durante a rotina. "Caso o acórdão seja mantido pelo TST e caso pretenda manter o atual padrão de entregas, inexoravelmente os Correios deverão fazer concurso para a contratação de milhares de novos trabalhadores [...]. O monopólio dos Correios não pode se dar em função do adoecimento de milhares de trabalhadores", criticou o procurador do trabalho.

Investimentos
A assessoria dos Correios alegou, em nota, que os carteiros não ultrapassam o limite de peso da bolsa a cada sete quilômetros percorridos. Segundo a empresa, no trajeto os funcionários abastecem as bolsas em depósitos auxiliares (comércios para onde a carga postal é levada de carro) e, conforme a entrega é feita, também há redução progressiva do peso da bolsa.

Além disso, de acordo com a instituição, o efetivo foi elevado em 13 mil trabalhadores desde 2011 e ela trabalha na realização de novo concurso público. "A empresa ainda está negociando a entrega pela manhã no acordo coletivo de trabalho, o que muda a forma e a qualidade do processo de trabalho dos carteiros. Assim, os Correios irão recorrer da decisão", diz texto.